CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE IMPORTE LANÇADO EM MALOTE, REPRESENTADO POR 40 (QUARENTA) NOTAS DE 100,00 (CEM REAIS). NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA (ART. 927, CÓDIGO CIVIL) E DO SUPOSTO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 475 J, DO CPC/73. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos morais e materiais, contra transportadora de valores, por não haver comprovação da suposta conduta ilícita, a qual vem a ser o fato constitutivo do direito do autor (art. 333, I CPC/73, art. 373, I CPC/2015), consistente no alegado desaparecimento de quarenta notas de R$ 100,00 (cem reais), de malote. 1.1. Alega a autora/apelante que houve falha na prestação dos serviços, devendo a ré reparar os danos gerados. Destaca que a responsabilidade da ré é objetiva e deve responder pelo risco de sua atividade. Afirma que a obrigação do transportador não é só de meio e nem só de resultado, mas também de garantia. Acrescenta ser improcedente a incidência da multa do 475 J, do CPC/1973, em face do efeito suspensivo do recurso. 2. Constatando-se por vídeo de monitoramento, que no malote encaminhado pela Casa Lotérica (apelante), não havia 40 (quarenta) notas antigas de R$ 100,00 (cem reais), não há como imputar à transportadora o ônus do desaparecimento, especialmente, quando o representante legal da autora/apelante declarou em juízo que o malote foi aberto, antes de ser encaminhado à transportadora, pela sua esposa e fora fechado sem qualquer monitoramento. 3. Ainda que a responsabilidade no presente caso seja objetiva, a ausência manifesta de conduta ilícita afasta elemento essencial para a responsabilização. 4. Como no presente caso não houve execução provisória, a discussão travada na apelação sobre a aplicação do art. 457 J, do CPC/1973 é estranha aos autos. 5. Recurso improvido.