DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ação reivindicatória referente a imóvel inserido no Condomínio Porto Rico. 1.1. Recurso para cassar a sentença, sob o fundamento de não haver perda superveniente do interesse de agir em razão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Distrito Federal, a CODHAB/DF, a Terracap e espólios interessados. 2. Constata-se a perda superveniente do interesse processual, diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta no qual os proprietários da área, de livre e espontânea vontade, obrigaram-se a transferir o imóvel ao Distrito Federal, para fins de regularização fundiária, mediante a devida contrapartida estatal. 3. Quando homologado em juízo, o Termo de Ajustamento de Conduta adquire o status de título executivo judicial (art. 475- N, V, CPC), cujo inadimplemento enseja a sua execução e não a sua desconstituição. 4. Apelo improvido.