CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INCONTROVÉRSIA. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO CONFORME O CONTRATADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença em ação de cobrança, na qual a instituição financeira pretende receber o débito decorrente de contrato de cartão de crédito. 1.1. Restou incontroversa a existência do débito, até porque o demandado apela para limitar a taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano, afastar a capitalização de juros e da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. 2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 7, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não seria auto-aplicável, sendo condicionado à edição de lei complementar. 3. A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, juízo este consagrado pela Súmula nº 596, também do Excelso Pretório. Além disto, com a publicação da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais. 4. O Enunciado 596, ainda da Súmula do STF, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 5. A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001. 5.1. O Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 592377, com repercussão geral reconhecida, posicionou-se pela constitucionalidade da referida Medida Provisória autorizadora dos juros compostos. 6. Cobrança de comissão de permanência não apreciada, pena de supressão de instância, tendo em vista que tal argumento importa em inovação recursal, não ventilado por ocasião da contestação e, consequentemente, não apreciado pelo juízo a quo. 7. Recurso improvido.