CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROJETO JARDINS MANGUEIRAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS A CARGO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de rescisão de contrato de promessa de concessão real de uso de imóvel. 2. Deve ser rescindido o contrato de promessa de concessão real de uso de imóvel, quando a parte se inscreve em programa habitacional e a Administração Pública posteriormente anula o edital de habilitação de todos os candidatos, em obediência à recomendação do Ministério Público, que constatou indícios de fraude na seleção de alguns dos beneficiados. 3. Ao interpretarem o art. 20 do CPC/73, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado. 13ª edição. São Paulo: RT, 2013, p. 273). 4. Se o contrato foi rescindido por fatores alheios à vontade da requerida, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da ação. Por outro lado, a autora, na qualidade de executora do projeto habitacional Jardins Mangueiral, é quem assumiu os riscos do empreendimento, por meio da parceria público privado. A ela, portanto, cabe suportar as despesas processuais. 5. Recurso improvido.