ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. VEDAÇÃO NO EDITAL DE CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO INVESTIDO EM CARGOS COMISSIONADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido de contratação para o exercício do cargo de professora temporária, após aprovação em processo seletivo. 2. O indeferimento à posse como professor decorreu de previsão do Edital, que proíbe a contratação quando o candidato estiver investido em cargo comissionado, exceto se optar pela exoneração. 2.1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância obrigatória aos candidatos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2.2. A Administração Pública tem liberdade para estabelecer as regras que nortearão o concurso, de acordo com a sua conveniência, de modo a preservar o interesse público e assegurar a isonomia entre os participantes. 3. O exercício de cargo em comissão demanda regime de dedicação integral, pelo qual a servidora pode ser convocada sempre que houver interesse da Administração. Portanto, resta patente a incompatibilidade de horários, o que inviabiliza a cumulação de cargos, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição e do Art. 58 da Lei 840/2011, Estatuto do Servidor Público do DF. 3.1. Precedente: [...] Os ocupantes de cargo em comissão estão submetidos a regime de dedicação integral (art. 19, § 1º, da Lei 8.112/90), podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração, respeitado o limite legal de 40 horas semanais. Impossível, assim, o exercício simultâneo de cargo efetivo de professor, posto que certamente será extrapolada, e em muito, a jornada semanal de trabalho permitida e lei. [...] (20000110322575APC, Relator: Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível, DJU SEÇÃO 24/10/2001). 4. Recurso improvido.