DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE. ERRO MÉDICO E CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADOS. RETORNO À ATIVIDADE. CESSAÇÃO DA DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que o relatório que concluiu pela capacidade do autor foi realizado quando do afastamento do militar, aproximadamente quatro anos após ter sido declarado incapaz, infere-se que a doença que motivou a reforma cessou após o afastamento, dando-lhe possibilidade de retornar ao serviço ativo. 2. Ausente ato ilícito praticado pela Administração Pública, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.