TJDF APC - 955181-20130310375927APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa, a teor do disposto no artigo 267, § 1º, do CPC de 1973, deve ser precedida da intimação do advogado da parte exequente para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento - AR. 2. Não se considera cumprida a exigência quando a intimação pessoal é realizada por carta encaminhada a endereço diverso do informado nos autos. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono da causa, a teor do disposto no artigo 267, § 1º, do CPC de 1973, deve ser precedida da intimação do advogado da parte exequente para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação no DJe, e também da intimação pessoal da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento - AR. 2. Não se considera cumprida a exigência quando a intimação pessoal é realizada por carta encaminhada a endereço diverso do informado nos autos. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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