TJDF APC - 955182-20150310213343APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E HISTÓRICO ACADÊMICO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CÓPIA AUTENTICADA. EMENDA DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA POR OUTRAS VIAS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. São suficientes para instruir a ação monitória a cópia do contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar. 2. Embora o contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas seja título executivo extrajudicial, não é inadequada a via monitória, pois, pelo princípio da instrumentalidade das formas, o fim pretendido pela autora pode ser alcançado por outros meios. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E HISTÓRICO ACADÊMICO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CÓPIA AUTENTICADA. EMENDA DESNECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA POR OUTRAS VIAS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. São suficientes para instruir a ação monitória a cópia do contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar. 2. Embora o contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas seja título executivo extrajudicial, não é inadequada a via monitória, pois, pelo princípio da instrumentalidade das formas, o fim pretendido pela autora pode ser alcançado por outros meios. 3.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão