PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM OS DANOS. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui inovação recursal o pedido de cassação da sentença por motivo não questionada pelo réu na contestação. 2. A matéria que não foi suscitada tempestivamente pelo Réu, em sede de defesa, e não foi objeto de análise na sentença, a quo não pode ser apreciada em grau recursal, sob pena de restarem configuradas a supressão de instância e a afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Não há interesse recursal na formulação de pedido que coincide com o que foi decidido na r. sentença. 4. Conforme orientação jurisprudencial do STJ e deste Tribunal de Justiça, considera-se como termo inicial do prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança de débito relativo a contrato de mútuo o dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento do devedor. 5. A inserção de nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não comprovada, enseja condenação por danos morais. 6. O cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito resulta em danos morais indenizáveis, os quais devem ser presumidos, dispensando-se prova nesse sentido, a prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. 7. O arbitramento do valor da indenização deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Pedido formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime.