TJDF APC - 955199-20140710383590APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÂO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO DE QUITAÇÃO DE MULTA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que se considere o termo de quitação um contrato de adesão, é plenamente válido se não ficou demonstrado qualquer vício de vontade do promitente comprador apto a desconstituir o acordo extrajudicial firmado como forma de a vendedora ressarcir os prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. 2.Violam os princípios da boa-fé contratual e da vedação do comportamento contraditório o pleito de indenização suplementar em razão do atraso da obra, quando o promitente comprador, sem qualquer vício de consentimento ou ressalvas, firmou, extrajudicialmente, termo de quitação compondo todos os prejuízos advindos da mora da construtora na entrega da unidade prometida. 3. Apelação das Rés conhecida e provida. Apelação do Autor prejudicada. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÂO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO DE QUITAÇÃO DE MULTA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que se considere o termo de quitação um contrato de adesão, é plenamente válido se não ficou demonstrado qualquer vício de vontade do promitente comprador apto a desconstituir o acordo extrajudicial firmado como forma de a vendedora ressarcir os prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. 2.Violam os princípios da boa-fé contratual e da vedação do comportamento contraditório o pleito de indenização suplementar em razão do atraso da obra, quando o promitente comprador, sem qualquer vício de consentimento ou ressalvas, firmou, extrajudicialmente, termo de quitação compondo todos os prejuízos advindos da mora da construtora na entrega da unidade prometida. 3. Apelação das Rés conhecida e provida. Apelação do Autor prejudicada. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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