TJDF APC - 955201-20120110594408APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 924, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADVOGADO DO CREDOR NÃO INTIMADO PARA FALAR A RESPEITO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO PREMATURA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção da fase de cumprimento da sentença com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, requer a prévia intimação do advogado do credor, para que diga se a obrigação foi inteiramente satisfeita. 2. Constatado que não ocorreu a intimação do patrono do credor, por publicação no Dje, da decisão que advertia que o silêncio importaria em anuência à extinção do processo pelo pagamento, impõe-se a cassação da sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 924, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADVOGADO DO CREDOR NÃO INTIMADO PARA FALAR A RESPEITO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. EXTINÇÃO PREMATURA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção da fase de cumprimento da sentença com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, requer a prévia intimação do advogado do credor, para que diga se a obrigação foi inteiramente satisfeita. 2. Constatado que não ocorreu a intimação do patrono do credor, por publicação no Dje, da decisão que advertia que o silêncio importaria em anuência à extinção do processo pelo pagamento, impõe-se a cassação da sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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