TJDF APC - 955202-20141010082072APC
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, deve ser admitido um único recurso da mesma parte contra a mesma decisão. Conhece-se apenas da primeira apelação interposta, pois quanto à segunda operou a preclusão consumativa. 2. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 51, inciso IV, que é nula qualquer cláusula contratual que tenha caráter abusivo. Entretanto, não há qualquer abusividade na cláusula contratual que estipula a vigência do seguro por prazo diverso daquele estabelecido para a quitação do financiamento. 3. Primeira Apelação não conhecida. Segunda Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, deve ser admitido um único recurso da mesma parte contra a mesma decisão. Conhece-se apenas da primeira apelação interposta, pois quanto à segunda operou a preclusão consumativa. 2. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 51, inciso IV, que é nula qualquer cláusula contratual que tenha caráter abusivo. Entretanto, não há qualquer abusividade na cláusula contratual que estipula a vigência do seguro por prazo diverso daquele estabelecido para a quitação do financiamento. 3. Primeira Apelação não conhecida. Segunda Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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