TJDF APC - 955216-20150110294622APC
DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA LAVRATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a dissolução da união estável entre as partes por meio de escritura pública lavrada em cartório, falta interesse de agir na ação proposta com esse objeto. 2. A anulação de escritura pública de dissolução de união estável exige a comprovação de algum vício de consentimento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA LAVRATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a dissolução da união estável entre as partes por meio de escritura pública lavrada em cartório, falta interesse de agir na ação proposta com esse objeto. 2. A anulação de escritura pública de dissolução de união estável exige a comprovação de algum vício de consentimento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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