TJDF APC - 955222-20140110085804APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX- CÔNJUGE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são devidos a quem deles necessitar, segundo as possibilidades do alimentante, desde que haja relação de parentesco entre as partes envolvidas. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos é previsto no art. 1.694 do Código Civil. 2. Tendo o alimentante que suportar financeiramente nova família e filho portador de necessidades especiais, sem o correspondente aumento dos rendimentos, impõe-se a redução da pensão paga à ex-esposa que tem patrimônio suscetível de lhe gerar renda e pode contar com a ajuda de dez filhos, maiores e capazes, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX- CÔNJUGE. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são devidos a quem deles necessitar, segundo as possibilidades do alimentante, desde que haja relação de parentesco entre as partes envolvidas. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos é previsto no art. 1.694 do Código Civil. 2. Tendo o alimentante que suportar financeiramente nova família e filho portador de necessidades especiais, sem o correspondente aumento dos rendimentos, impõe-se a redução da pensão paga à ex-esposa que tem patrimônio suscetível de lhe gerar renda e pode contar com a ajuda de dez filhos, maiores e capazes, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida.Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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