TJDF APC - 955243-20130110848676APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte em seu recurso e o teor da decisão recorrida, importa reconhecer a inépcia do recurso e, portanto, o não conhecimento em parte da apelação por ausência do pressuposto de regularidade formal. 2. Havendo matéria de ordem pública esta deve ser conhecida. 3. Não há que se falar em error in procedendo, sob o argumento de que o MM. Juiz não teria participado da audiência de conciliação realizado entre as partes, uma vez que o termo de audiência de conciliação acostado aos autos traz a assinatura do magistrado, não subsistindo veracidade na alegação de ausência do magistrado na audiência de conciliação. 4. Não há que se falar em error in judicando, tendo com base os princípios da moradia e da dignidade da pessoa humana; e ao requerimento de avocação para si da responsabilidade de determinar a realização de audiência de conciliação, pois a tentativa de conciliação judicial, embora seja faculdade do juízo no pleito executivo, foi realizada em duas oportunidades no caso em apreço. 5. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte em seu recurso e o teor da decisão recorrida, importa reconhecer a inépcia do recurso e, portanto, o não conhecimento em parte da apelação por ausência do pressuposto de regularidade formal. 2. Havendo matéria de ordem pública esta deve ser conhecida. 3. Não há que se falar em error in procedendo, sob o argumento de que o MM. Juiz não teria participado da audiência de conciliação realizado entre as partes, uma vez que o termo de audiência de conciliação acostado aos autos traz a assinatura do magistrado, não subsistindo veracidade na alegação de ausência do magistrado na audiência de conciliação. 4. Não há que se falar em error in judicando, tendo com base os princípios da moradia e da dignidade da pessoa humana; e ao requerimento de avocação para si da responsabilidade de determinar a realização de audiência de conciliação, pois a tentativa de conciliação judicial, embora seja faculdade do juízo no pleito executivo, foi realizada em duas oportunidades no caso em apreço. 5. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida negado provimento.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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