APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VESTIBULAR. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FEPECS. PARTE LEGÍTIMA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mantenedora da instituição de ensino requerida é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que a empresa contratada para a consecução do vestibular é mera prestadora do serviço. 2. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que, nos casos de erro da administração pública ao divulgar erroneamente resultado de vestibular, o princípio da autotutela deve transpor ao princípio da segurança jurídica, de modo que não se deve manter o resultado de aprovação equivocado em detrimento dos verdadeiros merecedores da vaga. Inobstante o dever de retificação, certo é que eventuais danos sofridos pelo vestibulando com o novo resultado, devem ser ressarcidos. 3. O erro na divulgação do resultado do vestibular ocasionou abalo na esfera íntima do autor, transpondo o mero aborrecimento, gerado, ainda que por pouco período de tempo, legítima expectativa da realização de um curso superior, tornando inquestionável a ocorrência de danos morais aptos a compensação. 4. O valor arbitrado na origem, a título de compensação por danos morais, no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mostra-se adequado e proporcional à espécie, sobretudo, considerando os critérios tidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização, sem olvidar a capacidade econômica do ofensor e do lesado, o caráter pedagógico da condenação e, especialmente, a gravidade na falha de prestação de serviços da administração pública. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.