TJDF APC - 955248-20150110356133APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORRELAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Recorre o apelante contra a sentença que, a despeito de reconhecer o transcurso do prazo prescricional para o manejo da ação executiva, com base nas cártulas de cheque juntadas aos autos, extinguiu a demanda com fundamento em ausência de pressupostos de constituição válido e regular do processo; 2. Ausência de correlação entre a fundamentação constante da sentença e seu dispositivo que prejudica o direito de defesa da parte. A linha de fundamentação seguida pelo magistrado sentenciante, qual seja, o transcurso do prazo prescricional, não autoriza, sem maiores esclarecimentos, a extinção do feito com base no art. 267, inc. IV, da codificação pretérita, ou seja, sem julgamento de mérito, pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual ; 3. Exercida a pretensão dentro do prazo prescricional, sua contagem seria interrompida pela aplicação do disposto no art. 219, caput e parágrafos do revogado do CPC, sendo certo que eventual demora, decorrente do próprio aparelho judiciário, não pode ser imputado à parte. No caso, a citação não ocorreu por fato alheio à exequente, consoante corrobora a certidão juntada aos autos, em que se atesta, não só que a executada residia no endereço constante do mandado, como, inclusive, que se ocultara para não receber a citação, muito embora o meirinho, em vez de citá-la por hora certa, optou não citá-la; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. FATO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CORRELAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Recorre o apelante contra a sentença que, a despeito de reconhecer o transcurso do prazo prescricional para o manejo da ação executiva, com base nas cártulas de cheque juntadas aos autos, extinguiu a demanda com fundamento em ausência de pressupostos de constituição válido e regular do processo; 2. Ausência de correlação entre a fundamentação constante da sentença e seu dispositivo que prejudica o direito de defesa da parte. A linha de fundamentação seguida pelo magistrado sentenciante, qual seja, o transcurso do prazo prescricional, não autoriza, sem maiores esclarecimentos, a extinção do feito com base no art. 267, inc. IV, da codificação pretérita, ou seja, sem julgamento de mérito, pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual ; 3. Exercida a pretensão dentro do prazo prescricional, sua contagem seria interrompida pela aplicação do disposto no art. 219, caput e parágrafos do revogado do CPC, sendo certo que eventual demora, decorrente do próprio aparelho judiciário, não pode ser imputado à parte. No caso, a citação não ocorreu por fato alheio à exequente, consoante corrobora a certidão juntada aos autos, em que se atesta, não só que a executada residia no endereço constante do mandado, como, inclusive, que se ocultara para não receber a citação, muito embora o meirinho, em vez de citá-la por hora certa, optou não citá-la; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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