TJDF APC - 955249-20150310277288APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. PARTILHA. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO MANIFESTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora ausentes os documentos que comprovem a propriedade, as cessões dos direitos possessórios inseridas sobre imóvel originado de parcelamento indevido de terras configuram direito pessoal constituído de conteúdo econômico, mesmo que o bem não se encontre em situação regular diante do ente público específico. 2. A existência de expressão econômica permite a disposição e eventual partilha dos direitos de posse incidentes sobre o bem fracionado. 3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. PARTILHA. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO MANIFESTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora ausentes os documentos que comprovem a propriedade, as cessões dos direitos possessórios inseridas sobre imóvel originado de parcelamento indevido de terras configuram direito pessoal constituído de conteúdo econômico, mesmo que o bem não se encontre em situação regular diante do ente público específico. 2. A existência de expressão econômica permite a disposição e eventual partilha dos direitos de posse incidentes sobre o bem fracionado. 3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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