APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVIDA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. FALTA DE PROVA. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS AUTORIZADOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A conduta do Julgador demonstra, de modo inequívoco, um tratamento isonômico conferido às partes no processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da imparcialidade. 2. O pedido encartado na Ação de Despejo foi devidamente apreciado, devendo ser afastado a alegação de nulidade por suposto julgamento citra petita. 3. A contestação apresentada pela Defensoria Pública, nos autos da Ação do Interdito Proibitório, são tempestivas, já que a contagem do prazo legal somente foi deflagrado com o inequívoco recebimento dos autos naquele órgão. 4. Além do mais, conforme assente jurisprudência desta e. Corte, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, é relativa, podendo ser derrubada ante as provas coligidas aos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado do juiz. 5. A parte autora nos autos da Ação de Despejo não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do alegado direito (art. 333, inciso I, do CPC/73 - art. 373, I, NCPC), deixando de produzir prova a respeito da existência do suposto contrato verbal de locação. 6. A parte autora nos autos da Ação de Interdito Proibitório comprovou o regular exercício da posse do imóvel litigioso, a turbação e data da ameaça, e a continuidade da posse mesmo após os atos de embaraço, preenchendo, assim, os requisitos autorizadores para a expedição do mandado proibitório. 7. Tendo em vista o julgamento de improcedência dos pedidos elencados na Ação de Despejo e a procedência do pedido deduzido no Interdito Proibitório, os honorários de sucumbência, em ambas as ações, devem ser arbitrados por apreciação equitativa do Magistrado, nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73. 8. Preliminares rejeitadas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.