TJDF APC - 955258-20160610036094APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGO 295, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, IV e VI, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 295, inciso VI do mesmo códígo. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGO 295, VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, IV e VI, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário titulo de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 284 do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 295, inciso VI do mesmo códígo. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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