APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CONTESTAÇÃO APÓCRIFA. POSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIO. MORA CARACTERIZADA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PELA MORA. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sendo aberta a oportunidade de sanar o vício de apresentação de contestação sem assinatura válida, não deve ser reconhecida a ilegalidade do procedimento que reconheceu a revelia após a inércia da parte. 2. Não se caracteriza como motivo de força maior ou caso fortuito o entrave supostamente imposto por órgãos públicos, na medida em que se constitui como evento inerente ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil, além de já restar previsto prazo de tolerância para referida ocorrência, sendo configurada o descumprimento contratual com a devida incidência de multa contratualmente prevista e impossibilidade de retenção dos valores pagos. 3.Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente, cujo cálculo com base no valor do aluguel dos imóveis do empreendimento em torno de percentual do valor do contrato se mostra condizente com as regras ordinárias de experiência. 4. Conquanto perfilhe o entendimento a respeito da possibilidade de cumulação entre os lucros cessantes e a cláusula penal moratória, tendo em vista a natureza distinta desses dois institutos, em que pese decorrerem do mesmo ato ilícito, na espécie, é possível notar que a cláusula contratual em comento possui nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pela adquirente com o atraso advindo da impossibilidade de auferir a fruição direta do bem. 5. Tendo em vista a natureza compensatória do montante previsto na cláusula contratual 7.1.1, a qual livremente aderiu a autora, não há que se falar na condenação da ré também ao pagamento de lucros cessantes. 6. Os honorários advocatícios em casos em que há condenação devem ser arbitrados de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estipula que o valor mínimo será de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento). Estabelecido o valor dos honorários dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de acordo com os parâmetros legais, devem ser mantidos inalterados. 7. Recursos desprovidos.