APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSÍVEL SEM PREVISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA HABITE-SE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU DATA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo requerente como destinatário final. 2. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 3. Ocorrida a mora por culpa exclusiva do promitente vendedor, é facultado ao(s) promitente(s) comprador(es) escolher entre o cumprimento forçado da obrigação (quando ela ainda for possível e útil) ou a rescisão da avença, nos termos do art. 475 do Código Civil. Optando o consumidor por esta última, devem as partes retornarem ao status quo ante, significando que os valores eventualmente pagos deverão ser restituídos integralmente, sem nenhum tipo de desconto ou incidência de penalidade contratual. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data da mora da construtora. In casu, o termo final é a data da averbação do habite-se na matrícula do imóvel ou a data da sentença do juízo a quo, o que ocorrer primeiro. 6. Verifica-se que dos quatro pedidos requeridos na exordial, apenas um não foi acolhido, sendo este de valor expressivo. Logo, observo razoabilidade e proporcionalidade na decisão do il. Magistrado sentenciante, não havendo razão para modificar a divisão sucumbencial determinada na r. sentença. 7. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 8. Recurso dos autores e ré conhecidos e não providos.