CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESPESAS ORDINÁRIAS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. PREJUDICIALIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que a autora adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual; 2. Vulnera o disposto no art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que fixa o prazo de entrega da unidade imobiliária somente a partir da conclusão do financiamento pelo promitente comprador, mormente por ser consabido que a expedição da Carta de Habite-se é condição imprescindível para a realização do financiamento bancário. Admitir a prorrogação do prazo de entrega como previsto no instrumento contratual é o mesmo que não fixar prazo algum para a conclusão das obras e, com isso, inviabilizar qualquer pretensão indenizatória por parte dos adquirentes; 3. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; referida verba não está atrelada à efetiva locação do bem, decorrendo da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora; 4. Mantido o julgamento monocrático no ponto em que atribui à ré a responsabilidade pelas despedas ordinárias do imóvel, tal como as de condomínio e IPTU, considerando que o promitente comprador não manteve relação material com a coisa, concretizada pela posse do imóvel, mormente porque o bem sequer foi-lhe entregue no prazo estabelecido; 5. Não cabe ao Poder Judiciário inverter as cláusulas moratórias se não houver expressa menção em seu teor, sob pena de se estar criando uma nova regra, alheia à relação previamente acordada; 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido; 7. Recurso da autora prejudicado.