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Jurisprudência


TJDF APC - 955273-20140110015349APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CHOQUE ENTRE VEÍCULOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. SOLIDARIEDADE ENTRE O SEGURADO CAUSADOR DO DANO E A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacifica a jurisprudência no sentido de que a interposição de recurso adesivo condiciona-se à existência de sucumbência recíproca, ou seja, quando autor e réu são vencedores e vencidos. Não se verificando a ocorrência desse requisito, impõe-se a inadmissibilidade do recurso. Precedentes do STJ e deste egrégio TJDFT. 2. Nas ações de reparação de danos referentes a acidente de transito, deve o responsável pelo choque entre os veículos responder pelos prejuízos advindos do seu ato, por força do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. Sendo a seguradora do veículo acionada em conjunto na ação, pode esta responder direta e solidariamente pelo dano causado por seu segurado, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos de controvérsia (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). 4. A presença da seguradora na lide não afasta a culpa e nem a condenação do segurado nos prejuízos suportados por terceiro decorrentes de acidente de transito. 5. Recurso adesivo não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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