DIREITO CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. PRAZO DECADENCIAL. INICIO. TERMINO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. CODIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO NO PRODUTO. CONSTATADO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de relação de consumo as empresas que pertencem ao mesmo Grupo Econômico respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, principalmente quando o contrato menciona também o seu nome. Agravo retido conhecido e improvido. 2. O prazo decadencial de 90 dias constante na Lei 8.078/90 (artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor), considerando se tratar de vício do serviço, passível de constatação imediata por parte do consumidor, tendo início a partir do término da execução dos serviços - ex vi artigo 26, § 1º, do CDC. 3. Restando configurada a relação de consumo, necessariamente aplicável as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. 4. Destarte, para que o dano material seja integralmente reparado, imprescindível constar nos autos os comprovantes das despesas realizadas. Nesse diapasão tem-se que a Proposta de orçamento realizada não se presta a justificar o gasto despendido pela autora. Não há comprovante de pagamento da referida quantia, como recibo ou nota fiscal, sendo despiciendo falar-se em restituição. 5. Caracteriza dano moral a falha na prestação de serviços e a demora na solução do problema, mais de dois anos de tentativa frustrada, uma vez que supera o mero aborrecimento. 6. Sendo devido o danos morais, malgrado todo o desgaste e abalo impingido a Autora, ao sopesar as peculiaridades do caso concreto e considerar o dano efetivamente sofrido, a teoria do desestímulo (inibir a reincidência da empresa ré), bem como a capacidade econômica das partes, entendo que o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, a meu sentir, bem cumprem o aspecto punitivo, pedagógico, compensatório da sanção pecuniária. 7. Recursos conhecidos. Negado provimento ao agravo retido. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré improvido.