CIVIL E PROCESSUAL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE.DISTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA RETENÇÃO DE10%. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Ainda que tenha a parte autora tomado a iniciativa de desfazer o negócio, isso não pode ser causa justificadora de que cláusulas, visivelmente abusivas, sejam mantidas. 3. Se a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importa em abusividade, cumpre ao julgador adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável, sobretudo para evitar o próprio enriquecimento sem causa de ambas as partes, inexistindo qualquer ofensa ao disposto no art. 884 do Código Civil, uma vez que razoável a redução do percentual determinado em aproximadamente 60% (sessenta por cento), ainda que tenha havido distrato, para permitir a retenção de apenas 10% (dez por cento). 4. Conforme reza o art. 20, § 3º, do CPC/73,nos feitos em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em, no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, obedecendo, desse modo, a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fim de remunerar condignamente o causídico. 5. Sendo a sucumbência recíproca, mas não proporcional, deve-se o ônus da sucumbência ser redistribuído. 6. Recursos conhecidos, negado provimento ao recurso das rés e dado provimento ao recurso da autora.