TJDF APC - 955299-20140111260079APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. EFICÁCIA PLENA. AUTOAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. 1. Presente o interesse de agir quanto à análise do requerimento de concessão da gratificação de titulação, porquanto o indeferimento de tal pedido pela Administração se fundou exclusivamente no pressuposto de que a Lei nº 3.824/2006 necessitava de regulamentação, questão a ser debatida no mérito da demanda. 2. ALei nº 3.824/2006 não menciona a necessidade de regulamentação, de modo que deve ser considerada autoaplicável. No seu bojo há previsão dos sujeitos, dos percentuais de cada título e a base de cálculo. Não há razoabilidade na conduta do ente Público que, por se abster de viabilizar as condições administrativas necessárias à execução da lei, deixa de cumpri-la. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. EFICÁCIA PLENA. AUTOAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. 1. Presente o interesse de agir quanto à análise do requerimento de concessão da gratificação de titulação, porquanto o indeferimento de tal pedido pela Administração se fundou exclusivamente no pressuposto de que a Lei nº 3.824/2006 necessitava de regulamentação, questão a ser debatida no mérito da demanda. 2. ALei nº 3.824/2006 não menciona a necessidade de regulamentação, de modo que deve ser considerada autoaplicável. No seu bojo há previsão dos sujeitos, dos percentuais de cada título e a base de cálculo. Não há razoabilidade na conduta do ente Público que, por se abster de viabilizar as condições administrativas necessárias à execução da lei, deixa de cumpri-la. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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