TJDF APC - 955306-20150110800575APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECEBIMENTO APÓS A REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho que lhe reduz a capacidade para exercer as atividades laborativas habituais, nos termos do artigo 86, caput, e § 1º, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado, no caso concreto, que o acidente do trabalho sofrido pela segurada teve a sua capacidade de trabalho habitualmente exercida reduzida, mostra-se correta a sentença que prevê a possibilidade de conversão doauxílio-doença em auxílio-acidente, após a reabilitação profissional. 3. Apelação conhecida, mas não providos. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECEBIMENTO APÓS A REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devido auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho que lhe reduz a capacidade para exercer as atividades laborativas habituais, nos termos do artigo 86, caput, e § 1º, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado, no caso concreto, que o acidente do trabalho sofrido pela segurada teve a sua capacidade de trabalho habitualmente exercida reduzida, mostra-se correta a sentença que prevê a possibilidade de conversão doauxílio-doença em auxílio-acidente, após a reabilitação profissional. 3. Apelação conhecida, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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