TJDF APC - 955307-20120310348389APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REVISADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. 2. O contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes foi revisado por sentença transitada em julgado, afastando eventual inadimplemento do devedor, o que configura perda superveniente do interesse de agir na ação de rescisão contratual. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REVISADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. 2. O contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes foi revisado por sentença transitada em julgado, afastando eventual inadimplemento do devedor, o que configura perda superveniente do interesse de agir na ação de rescisão contratual. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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