TJDF APC - 955308-20150110736827APC
CONSTUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA DIVULGADA NA INTERNET. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA.ILEGITIMIDADE DA PARTE. ANÁLISE COM O MÉRITO. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DE MATÉRIA. RESPONSABILIDADE DO SITE. 1.A sentença decidiu a lide nos limites em que foi proposta e atendeu a pedido certo e determinado, o que afasta a alegação de ser extra petita, tendo sido observadas as disposições legais do art. 492 do CPC/2015. 2.A preliminar de ilegitimidade passiva se imiscui no mérito e com ele foi apreciada. 3.Ao indicar a empresa responsável pelo sítio e conteúdo veiculado, a qual cadastra redatores de notícias, a recorrente demonstrou não ter como identificar o autor da matéria divulgada, devendo ser afastada a obrigação e a multa a que foi condenada. 4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA DIVULGADA NA INTERNET. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA.ILEGITIMIDADE DA PARTE. ANÁLISE COM O MÉRITO. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DE MATÉRIA. RESPONSABILIDADE DO SITE. 1.A sentença decidiu a lide nos limites em que foi proposta e atendeu a pedido certo e determinado, o que afasta a alegação de ser extra petita, tendo sido observadas as disposições legais do art. 492 do CPC/2015. 2.A preliminar de ilegitimidade passiva se imiscui no mérito e com ele foi apreciada. 3.Ao indicar a empresa responsável pelo sítio e conteúdo veiculado, a qual cadastra redatores de notícias, a recorrente demonstrou não ter como identificar o autor da matéria divulgada, devendo ser afastada a obrigação e a multa a que foi condenada. 4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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