main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 955381-20150110429933APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA DE VALORES A MAIOR NA FATURA. QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM OS VALORES CORRETOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 302 DO CPC/1973. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Reputam-se verdadeiros os valores das faturas de prestação de serviços telefônicos descritos nas planilhas apresentadas pela cliente e que não foram impugnadas, no momento oportuno, pela empresa de serviços telefônicos. Inteligência do artigo 302 do CPC/1973. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, somente é possível o reconhecimento de danos de ordem moral, quando houver demonstração de abalo à honra objetiva, consubstanciada na sua reputação perante clientes e a sociedade. 3. A interposição de recurso previsto na legislação processual configura exercício regular do direito à ampla defesa assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se tratando de hipótese caracterizadora de litigância de má-fé. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 25/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão