CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO ERRÔNEA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL PRETÉRITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385/STJ. 1.Tendo sido decretada a revelia da parte ré e evidenciado que a parte autora demonstrou o pagamento em duplicidade de parcelas de contrato de financiamento, mostra-se correta a determinação de restituição do montante cobrado indevidamente. 2.Ainscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, configura hipótese caracterizadora de danos de ordem moral. 3.Evidenciado que, na data da restrição cadastral promovida pelo banco réu, o nome da autora não se encontrava inscrito em cadastro de restrição ao crédito, tem-se por inaplicável o entendimento consolidado pela Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.