CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTES A IMÓVEL INTEGRANTE DE EMMPEENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DÉBITO CONDOMINIAL REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES AOS PROMITENTES COMPRADORES. RESPONSBILIDADE DA INCORPORADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Evidenciado que as taxas condominiais objeto da Ação de Cobrança referem-se a período anterior à efetiva entrega do imóvel aos promitentes compradores, deve ser a incorporadora considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Até a data da efetiva entrega do imóvel aos promitentes compradores, incumbe à incorporadora do empreendimento imobiliário a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais. 3. Em se tratando de causa de pequeno valor, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados com fundamento na regra inserta no § 4º, do artigo 20 do CPC/1973, jutificando-se a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Tendo em vista que a empresa ré foi condenada ao pagamento das custas processuais, em virtude da sucumbência experimentada, carece o autor de interesse recursal quanto a este ponto. 5. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.