CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA DA CONSTUTORA. CASO FORTUÍTO. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. O atraso na obtenção de habite-se, a falta de matéria prima e a ocorrência de chuvas não podem ser considerados motivo de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora quanto a atraso na entrega do imóvel. 2. Em caso de inadimplemento contratual, cabe à parte lesada, e não à parte inadimplente, optar pela rescisão do contrato ou por exigir o cumprimento da obrigação pactuada. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes. No entanto, verificado que a promitente compradora, sponte propria, interrompeu o pagamento das parcelas pactuadas, antes mesmo do término do prazo de tolerância previsto no contrato, não há como ser reconhecido em seu favor o direito à percepção de indenização a este título. 4. Tratando-se de sentença de natureza constitutiva negativa, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, na forma prevista no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 5. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e parcialmente provido e Recurso Adesivo interposto pelos autores conhecido e não provido.