TJDF APC - 955409-20150710143065APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXARADA NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O ajuizamento de Ação de Prestação de Contas, em face de sua natureza dúplice, acarreta a interrupção do prazo prescricional para a cobrança da dívida, ainda que a demanda tenha sido proposta pelo devedor. 2. O prazo prescricional para cumprimento da sentença exarada na segunda fase da Ação de Prestação de Contas, somente tem início após o seu trânsito em julgado. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXARADA NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O ajuizamento de Ação de Prestação de Contas, em face de sua natureza dúplice, acarreta a interrupção do prazo prescricional para a cobrança da dívida, ainda que a demanda tenha sido proposta pelo devedor. 2. O prazo prescricional para cumprimento da sentença exarada na segunda fase da Ação de Prestação de Contas, somente tem início após o seu trânsito em julgado. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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