CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EMÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. O estabelecimento comercial que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de crédito, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 3.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 4.Apelação Cível conhecida e não provida.