TJDF APC - 955411-20140910288665APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que o réu foi devidamente citado, incumbe a parte autora, de modo a ver cumprida a obrigação de transferência do registro de propriedade do veículo, promover o cumprimento da sentença, não se mostrando cabível a determinação de expedição do ofício diretamente ao DETRAN/DF com esta finalidade. 2. Somente em caso de inércia do réu quanto ao cumprimento da obrigação imposta na r. sentença, poderá o Magistrado determinar a expedição de ofício ao DETRAN/DF com a finalidade de alterar o registro de propriedade do veículo, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos débitos. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/DF DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que o réu foi devidamente citado, incumbe a parte autora, de modo a ver cumprida a obrigação de transferência do registro de propriedade do veículo, promover o cumprimento da sentença, não se mostrando cabível a determinação de expedição do ofício diretamente ao DETRAN/DF com esta finalidade. 2. Somente em caso de inércia do réu quanto ao cumprimento da obrigação imposta na r. sentença, poderá o Magistrado determinar a expedição de ofício ao DETRAN/DF com a finalidade de alterar o registro de propriedade do veículo, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos débitos. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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