CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DAS EX-SÓCIAS DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL DO TRIBUTO. BAIXA NA INSCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 9º, §§4º E 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PARA APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nada obstante seja possível o reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios da empresa devedora principal do tributo, em situação de baixa na inscrição na Junta Comercial, faz-se necessária a verificação de eventuais excessos por eles praticados, mediante procedimento administrativo, consoante se extrai da interpretação conjunta das disposições contidas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e do artigo 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar n. 123/2006. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mencionado dispositivo legal. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.