TJDF APC - 955416-20120610137270APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. É cediço que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, conforme a regra inserta no artigo 202, inciso I, do Código Civil, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do CPC/1973. 2. Evidenciado que o autor, de forma diligente, adotou medidas e formulou requerimentos com a finalidade de obter o endereço do réu, sem êxito, culminando com o deferimento da realização da citação por edital, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na inicial. 3. O fato de a parte ré se encontrar representada pela Curadoria Especial não impõe, necessariamente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não há como ser presumida a hipossuficiência financeira. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. É cediço que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, conforme a regra inserta no artigo 202, inciso I, do Código Civil, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do CPC/1973. 2. Evidenciado que o autor, de forma diligente, adotou medidas e formulou requerimentos com a finalidade de obter o endereço do réu, sem êxito, culminando com o deferimento da realização da citação por edital, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na inicial. 3. O fato de a parte ré se encontrar representada pela Curadoria Especial não impõe, necessariamente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não há como ser presumida a hipossuficiência financeira. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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