DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS, DESPESAS E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR APÓS A EFETIVA ENTREGA DO BEM. I.Submete-se à regência normativa do Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda de promessa de compra e venda celebrada no âmbito de incorporação imobiliária. II. A promissária vendedora responde pelo atraso na conclusão das obras que obstou a entrega do imóvel dentro dos marcos temporais previstos na promessa de compra e venda. III. O atraso na entrega do imóvel priva o promitente comprador dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição dos bens pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locativo, esse é o referencial para a condenação da promissária vendedora pelos prejuízos causados. IV. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. V. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza o juiz deslocar o campo de incidência de cláusulas penais. VI. Uma vez identificada a nulidade de qualquer disposição do contrato, inclusive de cláusulas penais, cumpre ao julgador ceifar a sua intensidade, jamais expandir o seu campo de aplicação. VII. O adquirente de unidade autônoma só tem o dever de pagar as taxas condominiais, despesas e impostos respectivos depois da efetiva entrega do bem. VIII. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do Autor prejudicado.