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Jurisprudência


TJDF APC - 955485-20130910213807APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS EXECUTADOS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DOS EXECUTADOS NÃO CITADOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação válida constitui pressuposto processual cuja ausência acarreta a extinção do processo independentemente da prévia intimação pessoal do autor, na linha do que prescreve o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. A citação de um dos executados não obsta a extinção do processo. A relação processual é una e a falta do seu aperfeiçoamento tem caráter objetivo que inviabiliza o prosseguimento do feito. III. Não havendo requerimento de desistência do feito com relação aos réus que deixaram de ser citados, não se pode admitir que eles sejam excluídos da relação processual. IV. A incompletude da relação processual pela falta do pressuposto objetivo da citação autoriza a extinção do processo, independentemente da intimação pessoal do autor. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 25/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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