Direito de vizinhança. Equipamento de telefonia instalado próximo a residência. Segurança do morador. Preclusão. Competência. Legitimidade. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - A incompetência absoluta, matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, pode ser examinada e decidida em qualquer tempo. 3 - Se a lide não envolve qualquer interesse do Distrito Federal ou de alguma de suas entidades da administração indireta, a competência para processar e julgar a ação não é das Varas da Fazenda Pública. 4 - O fato de a área ser pública não impede o detentor de, na qualidade de vizinho, manejar ação de obrigação de fazer para afastar interferência que alega afetar a sua segurança. 5 -- Não obstante, se não há provas de que o equipamento de telefonia, instalado em área pública, próximo à residência do morador, afeta a segurança desse, improcede pedido de remoção do equipamento. 6 - Compete à Administração Pública, no exercício do poder de polícia, fiscalizar e determinar a remoção de armário de distribuição de telefonia instalado em área pública, em desconformidade com a lei. 7 - Apelação provida.