TJDF APC - 955510-20160110100354APC
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes proporcionais ao valor pago. 1 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada proporcional ao valor pago pelo promitente comprador. 2 - Com a rescisão do contrato, as partes retornam ao status quo ante, e todos os valores devem ser restituídos ao autor. Não se trata de desistência do promitente comprador, mas de rescisão do contrato por inadimplemento da ré. 3 - A adequação do projeto às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Lucros cessantes proporcionais ao valor pago. 1 - Na hipótese de rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, cabe indenização por lucros cessantes, no período da mora e calculada proporcional ao valor pago pelo promitente comprador. 2 - Com a rescisão do contrato, as partes retornam ao status quo ante, e todos os valores devem ser restituídos ao autor. Não se trata de desistência do promitente comprador, mas de rescisão do contrato por inadimplemento da ré. 3 - A adequação do projeto às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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