TJDF APC - 955513-20150110942278APC
Fraude à execução. Cumprimento de sentença. Doação. Preclusão. Impenhorabilidade. Coisa julgada material. Cerceamento de defesa. Legitimidade. 1 - Decisão relativa à fraude à execução, coberta pela preclusão, não comporta apreciação. 2 - A coisa julgada material se caracteriza pela identificação entre os três elementos da ação - partes, pedido e causa de pedir. Ocorrendo modificação da causa de pedir relativa à impenhorabilidade de bem de família, não há violação a coisa julgada material. 3 - Não há cerceamento de defesa se a embargante, ao tomar conhecimento da penhora do imóvel em que reside, opõe embargos de terceiros, com o objetivo de proteger a posse que alega ter. 4 - A legitimidade para impugnar penhora de imóvel, com fundamento em meação, é da meeira, e não da donatária do imóvel. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Fraude à execução. Cumprimento de sentença. Doação. Preclusão. Impenhorabilidade. Coisa julgada material. Cerceamento de defesa. Legitimidade. 1 - Decisão relativa à fraude à execução, coberta pela preclusão, não comporta apreciação. 2 - A coisa julgada material se caracteriza pela identificação entre os três elementos da ação - partes, pedido e causa de pedir. Ocorrendo modificação da causa de pedir relativa à impenhorabilidade de bem de família, não há violação a coisa julgada material. 3 - Não há cerceamento de defesa se a embargante, ao tomar conhecimento da penhora do imóvel em que reside, opõe embargos de terceiros, com o objetivo de proteger a posse que alega ter. 4 - A legitimidade para impugnar penhora de imóvel, com fundamento em meação, é da meeira, e não da donatária do imóvel. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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