TJDF APC - 955514-20150111235192APC
Programa habitacional. Codhab. Inscrição. Princípio da separação dos poderes. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que preenche os requisitos previstos em lei (L. Distrital 3.877/06, art. 4º). 2 - Se o interessado atende todos os requisitos exigidos por lei, mas nunca se inscreveu no programa habitacional, não é possível obrigar a Codhab a incluí-lo. 3 - Ao Judiciário, pena de invasão de competência alheia e afronta ao princípio da separação de poderes, cabe apenas examinar se há ilegalidade do ato administrativo. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Programa habitacional. Codhab. Inscrição. Princípio da separação dos poderes. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que preenche os requisitos previstos em lei (L. Distrital 3.877/06, art. 4º). 2 - Se o interessado atende todos os requisitos exigidos por lei, mas nunca se inscreveu no programa habitacional, não é possível obrigar a Codhab a incluí-lo. 3 - Ao Judiciário, pena de invasão de competência alheia e afronta ao princípio da separação de poderes, cabe apenas examinar se há ilegalidade do ato administrativo. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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