Plano de saúde. CDC. Reajuste. Índice abusivo. Repetição de indébito. Danos morais. Honorários. 1 - Nos contratos de plano de saúde incidem as normas do CDC. A relação de consumo fica caracterizada pelo objeto contratado - cobertura médico-hospitalar. 2 - É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que atendidas certas condições: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. 3 - Se os índices pretendidos pela fornecedora do plano de saúde coletivo forem abusivos, acarretando desvantagem exagerada ao consumidor, é possível revisá-los, adotando-se, inclusive, aqueles praticados pela Agência Nacional de Saúde para os planos de saúde contratados individualmente. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - Cobrança indevida que não ultrapassa os prejuízos econômicos é incapaz de gerar situação de sofrimento e humilhação que justifique a condenação em indenização por danos morais. 6 - É admitida a compensação de honorários em sentença proferida antes do CPC/15. 7 - Apelação não provida.