TJDF APC - 955522-20140111996250APC
Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. 1 - O disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). 2 - Na obrigação representada por contrato de prestação de serviços educacionais, porque positiva e líquida, a obrigação, se não adimplida em seu termo, ou seja, não realizado o pagamento na data prevista, os juros de mora são contados desde quando vencida. 3 - Apelação não provida.
Ementa
Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. 1 - O disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). 2 - Na obrigação representada por contrato de prestação de serviços educacionais, porque positiva e líquida, a obrigação, se não adimplida em seu termo, ou seja, não realizado o pagamento na data prevista, os juros de mora são contados desde quando vencida. 3 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão