TJDF APC - 955526-20150110344705APC
Compra e venda de imóvel. Atraso. Vícios na unidade e na área comum. Financiamento. Gravame. Lucros cessantes. Reajuste do saldo devedor. Despesas de condomínio. Litigância de má-fé. 1 - Não se reconhece como causa de atraso na entrega do imóvel o reparo dos defeitos verificados na unidade e a constatação de vícios na área comum do empreendimento se não demonstrado que as ocorrências impediram a imissão das adquirentes na posse do imóvel. 2 - A existência de gravame na matrícula do imóvel, por dificultar ao adquirente financiar o saldo devedor na instituição financeira de sua escolha, caracteriza inadimplemento da construtora que se comprometeu, no contrato, a vender unidade livre de ônus. 3 - Se o atraso na entrega de imóvel ocorre por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 4 - OIGPM, estipulado para incidir após a emissão da carta de habite-se, é indexador que atualiza o valor das prestações. Não provoca desequilíbrio contratual e nem possibilita à construtora auferir vantagem exagerada em prejuízo do promitente comprador. 5 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. 6 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave -, pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 7 - Apelação das autoras não provida e da ré provida em parte.
Ementa
Compra e venda de imóvel. Atraso. Vícios na unidade e na área comum. Financiamento. Gravame. Lucros cessantes. Reajuste do saldo devedor. Despesas de condomínio. Litigância de má-fé. 1 - Não se reconhece como causa de atraso na entrega do imóvel o reparo dos defeitos verificados na unidade e a constatação de vícios na área comum do empreendimento se não demonstrado que as ocorrências impediram a imissão das adquirentes na posse do imóvel. 2 - A existência de gravame na matrícula do imóvel, por dificultar ao adquirente financiar o saldo devedor na instituição financeira de sua escolha, caracteriza inadimplemento da construtora que se comprometeu, no contrato, a vender unidade livre de ônus. 3 - Se o atraso na entrega de imóvel ocorre por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. 4 - OIGPM, estipulado para incidir após a emissão da carta de habite-se, é indexador que atualiza o valor das prestações. Não provoca desequilíbrio contratual e nem possibilita à construtora auferir vantagem exagerada em prejuízo do promitente comprador. 5 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. 6 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave -, pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 7 - Apelação das autoras não provida e da ré provida em parte.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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