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Jurisprudência


TJDF APC - 955535-20150310243186APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INFORMAR COMPLETA QUALIFICAÇÃO DO DEMANDADO. PORTARIA CONJUNTA 71/2013- TJDFT. NÃO ATENDIMENTO. ILEGITIMIDADE QUANTO A PARCELA DOS PEDIDOS. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A qualificação completa não é essencial quando há individualização suficiente do demandado, inclusive, com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física. Assim, mostra-se manifestamente desarrazoada a exigência contida na ordem de emenda da inicial e, por conseguinte, o seu posterior indeferimento. 2. Eventual ilegitimidade para parcela dos pedidos não pode importar na extinção do processo em relação aos demais pedidos para os quais esta se encontra presente. 3. O §2º do art. 2º do DL 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, prescreve que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença por error in procedendo.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 27/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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