PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 8.245/91. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AJUSTE VERBAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O Código Civil Brasileiro, por força de seu artigo 104, consagra o princípio da liberdade das formas na realização de negócios jurídicos. O contrato de locação, negócio jurídico que é, não necessita de forma prescrita ou maiores solenidades para que seja existente, válido e eficaz, podendo ser convencionado verbalmente entre os interessados. 2 - Da análise da documentação apresentada pelas partes, vislumbra-se termo aditivo ao contrato de aluguel de imóvel comercial prevendo a prorrogação do prazo por 36 (trinta e seis) meses. Em que pese referido instrumento não se encontrar assinado, a emissão de carnê bancário pela própria autora-apelante para o pagamento de mensalidade do aluguel, indicando precisamente a quantidade de meses em que aludido valor será cobrado, determina a natureza do próprio contrato, qual seja, a de prazo determinado. 3 - Deve ser mantida a condenação da autora por litigância de má-fé à medida que alterou a verdade dos fatos ao ingressar em juízo para pleitear direito sabidamente inexistente. 4 - Apelação conhecida e, no mérito, improvida.